TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Última atualização: 14 de outubro de 2026

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma de Software como Serviço (SaaS) e dos serviços de desenvolvimento sob demanda oferecidos pela WSF TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.492.026/0001-23, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

1.1. Idade Mínima: A utilização dos serviços da WSF Tecnologia é restrita a pessoas físicas plenamente capazes, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou pessoas jurídicas devidamente representadas.

1.2. Veracidade das Informações: O Usuário se compromete a fornecer dados cadastrais (nome, e-mail e telefone) exatos, atualizados e verdadeiros, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua autenticidade.

1.3. Sigilo da Conta: O acesso à conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, devendo notificar imediatamente a WSF Tecnologia em caso de uso não autorizado.

2. DO MODELO DE NEGÓCIO E PERÍODO DE TESTE (FREE TRIAL)

2.1. Serviços Oferecidos: A WSF Tecnologia disponibiliza soluções na modalidade Software as a Service (SaaS) e serviços de desenvolvimento sob demanda para públicos B2B (empresas) e B2C (consumidores finais).

2.2. Cadastro e Período Gratuito: O cadastro inicial na Plataforma é gratuito. A WSF Tecnologia concede um período de 7 (sete) dias de teste gratuito (free trial) para utilização dos recursos dos serviços.

2.3. Contratação de Planos: Findo o período de 7 (sete) dias de teste, o acesso continuado aos recursos dependerá da escolha e contratação de um plano de assinatura, o qual poderá ter periodicidade mensal ou anual.

3. PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

3.1. Processamento Financeiro: Todos os pagamentos e transações financeiras são processados por meio de integração com a plataforma intermediadora Stripe. A WSF Tecnologia não armazena nem processa dados de cartões de crédito ou informações bancárias em seus servidores próprios.

3.2. Cancelamento: O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel da conta ou pelo e-mail suporte@wsftecnologia.com.br. O cancelamento interromperá a renovação automática para o ciclo subsequente.

3.3. Política de Reembolso e Arrependimento:

Contratações por Pessoa Física (B2C): Aplica-se o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo o reembolso integral do valor pago caso a solicitação ocorra no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da primeira assinatura paga.

Planos Mensais: O cancelamento impede cobranças futuras. Não haverá reembolso proporcional do mês vigente em caso de cancelamento antecipado após o prazo legal de arrependimento, mantendo-se o acesso até o fim do período já pago.

Planos Anuais: Em caso de cancelamento do plano anual antes do término do período de 12 (doze) meses, a devolução de eventuais valores não utilizados ficará sujeita à retenção de uma multa rescisória compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o saldo restante do contrato, destinada a cobrir custos operacionais e administrativos.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Titularidade do Sistema: Todo o código-fonte, arquitetura de software, design, interfaces, algoritmos, marcas, logotipos, nomes comerciais e conteúdos disponibilizados na Plataforma pertencem exclusivamente à WSF TECNOLOGIA.

4.2. Licença de Uso: A WSF Tecnologia concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma durante a vigência do plano contratado.

4.3. Conteúdo do Usuário: O Usuário mantém a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre as marcas e arquivos que enviar para a Plataforma (ex.: upload de logotipos). Ao submeter seu logotipo, o Usuário concede à WSF Tecnologia uma licença restrita para exibição exclusiva dentro da interface da conta do Usuário para fins de personalização do serviço.

5. REGRAS DE CONDUTA E USO PROIBIDO

É estritamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata ou cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo de sanções cíveis e criminais:

Compartilhamento de Conta: Permitir que múltiplos terceiros utilizem a mesma conta individual cadastrada;

Engenharia Reversa: Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, alteração ou criação de obras derivadas a partir do software da WSF Tecnologia;

Automações Não Autorizadas: Utilizar robôs, scrapers, spiders, rotinas automatizadas ou ferramentas para extração e varredura de dados da Plataforma;

Práticas Ilícitas e Conteúdos Vedados: Subir, armazenar, transmitir ou divulgar através da Plataforma arquivos ou dados que envolvam:

Conteúdo erótico, pornográfico ou sensual;

Propagandas ou materiais de cunho estritamente político ou religioso;

Discurso de ódio, discriminação, ilícitos penais, violação de direitos autorais ou qualquer atividade em desconformidade com a legislação brasileira.

6. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Disponibilidade: A WSF Tecnologia envida esforços comerciais razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma em 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) do tempo a cada mês civil.

6.2. Exclusões do SLA: A garantia de disponibilidade descrita no item 6.1 não se aplica a indisponibilidades decorrentes de:

Motivos de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil);

Falhas generalizadas na infraestrutura global da internet ou em data centers terceirizados (ex.: AWS);

Manutenções programadas informadas previamente ao Usuário;

Uso inadequado do sistema por parte do Usuário ou incompatibilidade de seus equipamentos/conexão.

6.3. Teto de Responsabilidade: Em nenhuma hipótese a WSF Tecnologia será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de dados sofridos pelo Usuário. Eventual responsabilidade indenizatória comprovada em juízo estará limitada ao montante total pago pelo Usuário à WSF Tecnologia nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

7. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

7.1. A WSF Tecnologia poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para adequação legal ou atualização de funcionalidades. As alterações entrarão em vigor após a publicação da nova versão na Plataforma e notificação prévia via e-mail.

8. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1. Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.